TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO
Estes termos e condições de uso determinam as regras gerais para todo transportador da plataforma Click Mude.
O objetivo central deste contrato é que todos possam se relacionar de forma transparente e clara.
Leia os termos de uso de serviço. Caso você discorde das cláusulas, por gentileza, não utilize o serviço. A aceitação desses termos é requisito fundamental para interação na plataforma. Caso você tenha sugestões de melhorias para os termos de uso, envie um e-mail com suas considerações. A sua opinião é muito importante para a evolução da plataforma. Caso haja alguma dúvida referente a qualquer informação desse contrato, antes de aceitar os termos, tire sua dúvida entrando em contato conosco(contato@clickmude.com).
Sejam bem-vindo a plataforma Click Mude!
1) Definições básicas e vocabulário utilizado neste contrato
Para facilitar a comunicação usaremos os seguintes termos:
É esse texto de ‘Termos e condições de uso do serviço’. Para simplificar, usaremos apenas a palavra “Termos” para nos referir a esse contrato.
Todas vez que estivermos falando da plataforma Click Mude.
Qualquer pessoa física (ou jurídica) usando a plataforma para solicitar orçamento de transporte para mudança ou frete.
Toda tecnologia que permite que a plataforma exista. O website, ou site, (clickmude.com) é um exemplo de ferramenta.
Empresa(ou pessoa física) que realiza o transporte para os usuários.
Solicitação de orçamento(de transporte):
Pedido do usuário para receber orçamento de frete ou de mudança. O usuário participante da plataforma realiza uma solicitação de orçamento para transportar seu frete ou sua mudança. O transportador responde essa solicitação com um orçamento.
E-mail de contato da plataforma para atender todos os atuais e futuros participantes da plataforma. O endereço desse correio eletrônico é: contato@clickmude.com
2)Sobre esses termos de uso do serviço
2.1 O transportador e a plataforma poderão rescindir destes ‘Termos e Condições’ a qualquer momento.
2.2 O presente contrato terá vigência de tempo indeterminado.
2.3 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a plataforma e o transportador.
2.4 A plataforma se reserva o direito de atualizar os termos e condições do presente termo ou as suas políticas relativas ao serviço futuramente.
3.1 O transportador é uma pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma e está de acordo com estes termos e condições de uso.
3.2 O transportador se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas para realizar orçamento de transporte. A utilização de informações inverídicas por parte do transportador implica em quebra deste termo de uso.
3.3 A plataforma poderá checar a veracidade das informações fornecidas pelo transportador. Em caso de irregularidade a plataforma poderá bloquear o transportador.
3.4 O transportador se compromete a fornecer um e-mail verídico próprio para receber as oportunidades de transporte. No caso de alguma autoridade solicitar essa informação, via mandato judicial, a plataforma poderá fornecer essa informação a autoridade solicitante.
3.5 O transportador receberá no e-mail cadastrado as oportunidades de transporte. Ele poderá visualizar todas e responder apenas as que lhe interesse. Todos os orçamentos enviados serão acompanhados dos valores que o usuário deverá pagar caso o negócio entre as partes seja acordado. O usuário que solicitou o orçamento deve fornecer informações correta sobre sua necessidade de transporte, neste caso, o transportador deverá honrar o valor orçado enviado ao usuário.
3.6 A plataforma armazenará a informação referente aos orçamentos solicitados por até 90 dias. Se o usuário quiser armazenar os orçamentos solicitados por mais tempo, ele deverá salvar essa informação por conta própria. Isso poderá ser feito facilmente imprimindo os orçamentos.
3.7 O transportador que gera orçamentos deve ser maior de idade e estar situado no território brasileiro.
3.8 O transportador deve estar ciente que a plataforma não é responsável pelas informações fornecidas pelos usuários. Caso a informação enviada pelo usuário seja muito diferente da realidade vista pelo transportador, fica a critério das partes uma atualização da negociação inicial. A plataforma também não interfere em questões relacionadas a condição, valor, quantidade, qualidade, forma e prazo da contratação da prestação dos serviços negociados entre os usuários e transportadores.
3.9 O transportador deve estar ciente que antes de fechar negócio com o usuário que solicitou o orçamento, ele deverá realizar uma negociação segura. Para isso ele deve solicitar informações que julga ser importante antes de realizar qualquer negociação. O transportador terá responsabilidade de evitar o estelionato online e se proteger assim como faria em uma negociação offline.
3.10 O transportador se compromete a não usar termos de baixo calão, palavrões ou qualquer termo que ofenda qualquer um dos membros da plataforma. Qualquer ideia que denote preconceito será proibida na plataforma.
3.11 Os transportadores reconhecem que a plataforma poderá a seu critério exclusivo, recusar, excluir qualquer conteúdo e/ou postagem disponibilizado na plataforma, seja por violação destes termos ou por quaisquer outras razões de ordem ética, legal ou moral.
3.12 O transportador atesta que utiliza os serviços da plataforma por sua livre e desimpedida escolha.
4.1 A plataforma visa conectar as pessoas que precisam transportar seus bens com as pessoas que possuem esses meios de transporte e vendem esse serviço.
4.2 É opcional ao usuário avaliar o transportador após o serviço prestado. Essa informação é confidencial. A compilação de todas essas notas apresentadas por todos usuários gerará estatística que classificará os transportadores na plataforma. Os benefícios desse sistema de avaliação são estendidos a todos os usuários da plataforma.
4.3 A plataforma não se responsabiliza pela negociação entre o usuário e o transportador. A pessoa física ou jurídica negociará com a empresa transportadora e a plataforma não interferirá nesta negociação.
5) Sobre a política de privacidade, segurança de informação e uso de dados
5.1 A plataforma respeita todas as normas brasileiras referentes a segurança da informação e ao respeito a privacidade do transportador e usuário.
5.2 O transportador autoriza expressamente a plataforma a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, e também autoriza o fornecimento de informações do transportador caso solicitado por autoridade pública mediante apresentação de mandato judicial.
5.3 A plataforma coletará, armazenará, transmitirá e disponibilizará aos usuários parte dos dados fornecidos pelos transportador ao efetuar cadastro na plataforma.
5.4 A plataforma implementa medidas de segurança para salvar, guardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações coletadas. Novas implementações poderão ser criadas sem aviso prévio.
5.5 A plataforma segue normas nacionais e internacionais de segurança de dados. No entanto, a plataforma não será responsável por quaisquer perdas de dados dos usuários ocorridas em virtude de invasões ao website e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.
5.6 O transportador autoriza a captação do número de IP do equipamento que está conectado a internet e de sua geolocalização. Essa informação será para uso interno e para garantir a segurança do próprio transportador/usuário e não será repassada para terceiros.
5.7 Todas as informações inseridas pelos transportadores nas telas de ‘cadastro’, ‘painel de controle’ e ‘escrever orçamento’ serão armazenadas no banco de dados da plataforma.
6) Política de uso e licença
6.1 A plataforma concede aos transportadores uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a plataforma em seu celular ou computador. Este uso deverá estar em conformidade com os termos contidos no presente contrato.
6.2 A plataforma possui todos os direitos ao website e a todos sistemas de tecnologias envolvidos que não estão expressamente concedidos aqui. Nestes termos estão inclusos direitos autorais e intelectuais da plataforma.
6.3 A plataforma não se responsabiliza por danos sofridos pelo transportador que tenha copiado, transferido, distribuído ou de qualquer outra forma utilizado conteúdo protegido presente na plataforma violando direitos de terceiros.
6.4) É proibido o uso automatizado (robôs(bots) ou algoritmos) da plataforma. A plataforma será para uso único e exclusivo de seres humanos. Qualquer tentativa de uso automatizado da plataforma será tratada como infração destes termos.
7)Sobre a limitação de responsabilidade
7.1 A plataforma não presta serviços de transporte, ela apenas facilita o contato entre usuários e transportadores a partir de uma plataforma. Quaisquer perdas ou danos relativos ao serviço de transporte e entrega são de responsabilidade exclusiva dos transportadores e usuários.
7.2 O transportador reconhece e concorda que a plataforma não é responsável pelas solicitações de orçamentos. Os usuários do site são os responsáveis pelas solicitações de orçamento.
7.3 O transportador está ciente de que os dados dos usuários divulgados pela plataforma foram fornecidos pelos próprios usuários.
7.4 Ao responder uma solicitação de orçamento, o transportador reconhece que a plataforma não possui nenhuma participação na relação contratual estabelecida entre transportador-usuário, razão pela qual, a plataforma não se responsabiliza:
a) Pelos serviços de transporte rodoviário de mudanças de mobiliário prestados pelos transportadores cadastrados na plataforma;
b) Pelos pagamentos dos serviços realizados pelos transportadores;
c) Pela qualidade e segurança dos usuários do website, em virtude do serviço contratado;
d) Pela disponibilidade ininterrupta do sistema;
7.5 A plataforma não tem responsabilidade pela entrega dos serviços contratados pelos usuários e também não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos ou contratados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Por não ser proprietário, fornecedor ou de qualquer forma intermediário dos serviços oferecidos, a plataforma não concede garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços que anuncia ou contrata. Portanto a plataforma não pode ser responsabilizada por danos envolvendo serviço ou a negociação entre usuário e transportador.
7.6 A plataforma tampouco poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos transportadores. Os profissionais reconhecem e aceitam que, ao realizarem negociações com os usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a plataforma como mero canal que conecta o usuário ao transportador.
7.7 Em nenhuma hipótese a plataforma poderá ser responsável por lucros cessantes, danos morais, materiais ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os transportadores/usuários possam sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da plataforma, decorrentes da conduta de outros usuários.
7.8 Considerando que as negociações são realizadas por meio eletrônico entre dois usuários que não se conhecem previamente, a plataforma recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência. Para sua segurança, o transportador deverá se certificar, no momento da prestação do serviço, que a pessoa com quem estabeleceu contato na plataforma é a mesma que está presente no local acertado entre as partes, podendo solicitar identificação pessoal, bem como outras informações pessoais.
7.9 Caso um ou mais usuários ou transportadores iniciem qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outros transportadores (ou usuários), todos e cada um dos usuários envolvidos nos conflitos eximem de toda responsabilidade a plataforma e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
7.10 A plataforma verifica a identidade dos usuários cadastrados. Porém ainda assim a plataforma não tem força legal para verificar todos documentos e/ou informações. Nesse sentido, mesmo que façamos o possível para identificar e corrigir irregularidades não nos responsabilizamos por condutas danosas advindas da inveracidade dos dados apresentado por um usuário de má-fé.
7.11 Entre a plataforma e os transportadores não existe qualquer tipo de elemento que possa caracterizar vínculo empregatício. A plataforma apenas é um meio de interligação entre o usuário e o transportador.
7.12 Do mesmo modo, entre a plataforma e os transportadores não existe nenhum vínculo de natureza jurídica. Os transportadores/usuários são livres para fechar negócio e firmar contrato com usuários participantes da plataforma. A plataforma não tem responsabilidade sobre esses negócios ou contratos firmados.
7.13 Por ser apenas um ambiente virtual de livre negociação, atuando como um classificado de serviços, a plataforma também não se submete à regência do Código de Defesa do consumidor no que diz respeito aos contratos assumidos pelas Partes.
7.14 A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário e o transportador. Assim, aqueles que atuem de forma contínua, nos termos da lei em vigor, se responsabilizará pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
8) Obrigações, responsabilidades e risco do usuário
8.1 O transportador atesta que utiliza os serviços da plataforma por sua livre e desimpedida escolha e reconhece e aceita como de sua inteira responsabilidade e risco em utilizar a ferramenta.
8.2 Transportador/usuário reconhecem que a plataforma não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação, desvio de rota por parte do transportador e falha de comunicação entre usuários e transportadores, tampouco por qualquer atraso ou falha dos transportadores na prestação dos Serviços.
8.3 O transportador deverá notificar a plataforma imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de dados, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.
8.4 Os usuários e transportadores responsabilizam-se pelas interações entre si, as quais devem seguir princípios de ética profissional e seguir todas as leis vigentes no país. A plataforma não interferirá nessa negociação pois ela foge da esfera de competências da plataforma.
8.5 A plataforma não participa ou interfere na negociação ou efetivação de qualquer transação entre os usuários e transportadores.
8.6 O transportador reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização da plataforma na prestação de serviços, comprometendo-se a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que fornece serviço ao usuário.
8.7 Ao aceitar a execução de serviços, o transportador reconhece que a plataforma não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre ele e o usuário.
9) Notificação sobre Infrações e sanções
9.1 Qualquer transportador que sentir-se lesado em relação a qualquer conteúdo da plataforma poderá solicitar por escrito sua retirada. Essa solicitação deve ser acompanhada dos motivos (por exemplo: ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos termos).
9.2 O notificante(transportador) declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado. As notificações deverão ser encaminhadas a plataforma para o e-mail de contato.
9.3 A plataforma poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso do transportador a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis caso:
(a) Viole quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam destes Termos de Uso ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele;
(b) Pratique atos fraudulentos ou dolosos; ou
(c) A plataforma entenda, a seu exclusivo critério, que as atividades e atitudes tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou a própria plataforma. O transportador não poderá exigir qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de seu acesso a plataforma em virtude disposto no item acima.
10 - Legislação aplicável
10.1 Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso e serviço, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo.